LEI Nº 592 DE 02/06/2023
LEI MUN N 592 Dispoe sobre Denomianção Praca do Assentamento Boa Vista DR Ormindo Uchoa
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LEI Nº 591 DE 23/03/2023
LEI MUN N 591 DE 3 DE MARÇO DE 2023 ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
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LEI Nº 590 DE 16/05/2023
LEI MUN N 590 DE 16 DE MARÇO DE 2023 Altera a LEI MUN 582 DE 26 DE MAIO DE 2022
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LEI Nº 589 DE 14/12/2023
LEI MUN N 589 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe Sobre Aumento Salarial dos Servidores Comissionados
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LEI Nº 586 DE 06/09/2022
LEI MUN N 586 DE 06 SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre s denominação do CRAS
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LEI Nº 584 DE 26/05/2022
LEI MUN N 584 DE 26 DE MAIO DE 2022 Altera Valores Vencimentais da Tabelas Proficionais da Educação
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LEI Nº 583 DE 26/05/2022
LEI MUN N 583 DE 26 DE MAIO DE 2022 Altera valores vencimentais dos Conselheiros Tutelares
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LEI Nº 582 DE 26/05/2022
LEI MUN N 582DE 26 DE MAIO DE 2022 Altera Lei 579 de 21 de fevereiro de 2022 Colaboradores
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LEI Nº 580 DE 23/03/2022
LEI MUN N 580 DE 23 DE MARÇO DE 2022 Dispõe Sobre Politica Habitacional de Interesse Social
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LEI Nº 579 DE 21/02/2022
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LEI Nº 578 DE 28/12/2021
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LEI Nº 577 DE 22/12/2021
LEI MUN N 577 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 Concessão do Abono-Fundeb Aos Profissionais da E infan
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LEI Nº 576 DE 22/12/2021
LEI MUN N 576 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BASICA DE SAUDE VER JOSEFA MARIA LIMA (DULCE PARTEIRA)
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LEI Nº 575 DE 15/12/2021
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LEI Nº 572 DE 09/09/2021
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LEI Nº 570 DE 17/06/2021
LEI MUN N 570 DE 17 JUNHO DE 2021 DISPOE SOBRE CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL
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LEI Nº 569 DE 17/06/2021
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LEI Nº 568 DE 17/06/2021
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LEI Nº 566 DE 30/04/2021
LEI MUN N 566 DE 30 DE ABRIL DE 2021 Dispõe Sobre A Reestruturação do Conselho Municipal
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